Necessitando de remédios não contemplados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? STJ definiu os critérios para o seu fornecimento.

A 1ª seção do STJ definiu, em sede de REsp 1.657.156, no dia 25 abril, que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e
3) existência de registro na Anvisa do medicamento.

Quanto a incapacidade financeira, temos a esclarecer que se trata de ponto muito relativo, pois ao fazer isso o STJ, com a devida vênia, trata os iguais como desiguais.

Como todos pagam impostos, não é coerente que só os que não têm condições financeiras aparente que poderão recorrer ao judiciário para pleitear medicamentos, já que muitas vezes estes fármacos possuem custo elevado.