Setores públicos menos burocráticos

Em 23 de novembro de 2018, entrou em vigor a Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, conhecida como Lei da Desburocratização.

Essa lei tem como objetivo desburocratizar as inúmeras exigências até então colocadas em prática nos setores públicos, resultando na racionalização dos procedimentos administrativos.

A nova lei tem aplicação exclusiva no serviço público, não se aplicando nas transações entre particulares. Tais como na venda de um veículo, na locação de imóveis, no contrato de comodato etc.

Pela nova lei da desburocratização, várias exigências meramente burocráticas deixam de existir, buscando, assim, facilitar a vida das pessoas no serviço público.

Com efeito, e consoante o artigo 3º da referida lei, separamos os avanços legais por ela trazidos:

I – Desnecessidade do reconhecimento de firma em documentos públicos, ficando o agente administrativo com o dever de confrontar a assinatura aposta com a de outro documento do subscritor, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II – Desnecessidade de autenticação de cópia de documentos apresentados como prova no serviço público. Igualmente ao item anterior, caberá ao agente administrativo a devida conferência e atestar a autenticidade;
III – Desnecessidade da juntada de documento pessoal do usuário, podendo ser substituída por cópia a ser autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV – A certidão de nascimento será substituída por qualquer outro documento de identidade, tais como título de eleitor, carteira de trabalho, passaporte etc;
V – Não se exigirá apresentação de título de eleitor, exceto nos casos do exercício do voto ou para registro da candidatura própria;
VI – Desnecessidade de documento de autorização para menor viajar, se os pais estiverem presentes no ato do embarque.

Tais regras se constituem em um avanço para a desburocratização no serviço público, assegurando sua agilização e tornando mais simples questões que emperravam e dificultavam a vida do contribuinte.