Atraso na entrega do imóvel e direito à indenização

Principalmente com a crise a construção civil tem sido muito comum ocorrer o atraso na entrega de imóveis por parte das construtoras/incorporadoras. Diante desta situação o comprador se vê diante de uma situação angustiante e frustrante, devendo ter ciência das medidas que podem ser tomadas.

Inicialmente importante salientar que, em regra, não cabe a reparação por danos morais, o mero atraso na entrega do imóvel por parte das construtoras/incorporadoras.

O dano moral não pode ser presumido, devendo ser comprovada a existência de um mal que fere gravemente os valores inerentes à personalidade do adquirente, ou seja, uma lesão que atinge à alma, o íntimo, a paz interior, os direitos personalíssimos do indivíduo que são insuscetíveis de apreciação econômica. Nesse caso, a indenização tem caráter meramente compensatório, como uma forma de amenizar as dores, mas jamais vai reparar integralmente os prejuízos sofridos, restituindo o patrimônio imaterial no estado anterior.

Em relação aos danos materiais, estes se dividem em danos emergentes  que é o prejuízo efetivamente sofrido (devem se provados) e lucros cessantes consistente no que o prejudicado deixou de lucrar (são presumidos).

Havendo atraso na entrega do imóvel por parte da construtora/incorporadora, os lucros cessantes são calculados como o valor do aluguel do imóvel atrasado. Isto pelo fato de que se o promitente-comprador precisou alugar um imóvel enquanto aguardava o seu ficar pronto, ele está tendo prejuízo financeiro em virtude do atraso, prejuízo que também ocorre no caso do adquirente ter imóvel próprio e adquirir outro para investimento, pois está deixando de aferir renda decorrente de aluguel. Em ambos os casos há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes, gerando direito à indenização.

Fontes: STJ. 3ª Turma. REsp 1654843/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/02/2018 e STJ. 3ª Turma. REsp 1662322/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2017.